Hugo Motta instala comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos -

Proposta volta a avançar na Câmara dos Deputados e passará por debates, audiências públicas e votação antes de seguir para o plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.

Com a medida, a proposta avança mais uma etapa no Congresso Nacional, após ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho.

A comissão especial terá a missão de aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo possíveis alterações no texto da proposta. Ao final dos trabalhos, os integrantes do colegiado deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos em casos de crimes considerados graves. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis perante a legislação penal e respondem conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Agora, os partidos deverão indicar os deputados que irão compor a comissão. O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para receber emendas ao texto e poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão do parecer. Após essa etapa, a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

🗞️ Redação do papo informativo

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