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Comissão do Senado aprova projeto com “jabutis” que podem aumentar a conta de luz
Ricardo Meneses 0

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Infraestrutura do Senado após a inclusão de dispositivos conhecidos como “jabutis”, que, segundo especialistas, podem elevar os custos da energia elétrica. O texto ainda precisa ser analisado e votado pelo plenário da Casa antes de seguir a tramitação.

A aprovação de um projeto na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal reacendeu o debate sobre os chamados “jabutis” no Congresso Nacional. A expressão ganhou destaque porque o texto aprovado passou a incluir medidas que, segundo especialistas do setor elétrico, podem aumentar os custos da geração de energia e, futuramente, refletir na conta de luz dos brasileiros.

Apesar da repercussão, é importante esclarecer que o projeto ainda não foi aprovado pelo Senado em definitivo. Até o momento, ele passou apenas pela Comissão de Infraestrutura e ainda depende de votação no plenário da Casa.

O que é um “jabuti”?

No meio político, “jabuti” é o nome dado a um trecho incluído em um projeto de lei que não tem relação direta com o tema principal da proposta.

A expressão surgiu da frase popular: “jabuti não sobe em árvore; se apareceu lá, alguém o colocou”. Na prática, significa que um assunto foi inserido durante a tramitação de um projeto, mesmo não fazendo parte de seu objetivo original.



O que prevê o projeto?

O Projeto de Lei nº 5.017/2019 foi apresentado originalmente pelo então senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A proposta inicial tinha como objetivo ampliar benefícios na tarifa de energia elétrica para atividades como irrigação, aquicultura e sistemas de abastecimento de água, buscando reduzir os custos para esses setores.

Durante a tramitação no Senado, porém, o relator da matéria na Comissão de Infraestrutura, senador Hermes Klann (PL-SC), apresentou um substitutivo — uma nova versão do texto — que passou a incluir dispositivos determinando a contratação obrigatória de novas usinas termelétricas movidas a gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Esses dispositivos são os chamados “jabutis”, por tratarem de um tema diferente da proposta original.

Por que isso preocupa?

Especialistas e entidades do setor elétrico afirmam que obrigar a contratação dessas usinas pode elevar os custos da geração de energia, principalmente se houver alternativas mais baratas disponíveis no mercado.

Como esses custos fazem parte da composição das tarifas de energia elétrica, existe a possibilidade de que eles sejam repassados aos consumidores ao longo dos próximos anos.

Por esse motivo, o texto passou a ser alvo de críticas de representantes do setor elétrico e de entidades que defendem uma maior competitividade na contratação de energia.

A conta de luz vai aumentar imediatamente?

Não.

A aprovação na Comissão de Infraestrutura não altera imediatamente a tarifa de energia.

Caso o projeto seja aprovado definitivamente e sancionado, eventuais impactos dependerão da regulamentação e da implementação das medidas previstas no texto.

O projeto já virou lei?

Ainda não.

A tramitação segue as seguintes etapas:

– O projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado;
– Agora, precisa ser analisado e votado pelo Plenário do Senado Federal;
– Se o plenário aprovar um texto diferente daquele que veio da Câmara dos Deputados, a proposta retorna para nova análise dos deputados;
– Somente após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional é que o projeto poderá seguir para sanção ou veto do presidente da República.

Ou seja, o projeto ainda pode sofrer alterações antes de se tornar lei.

Conclusão

A discussão em torno dos chamados “jabutis” vai além do setor elétrico e envolve também o processo legislativo. Enquanto defensores afirmam que as medidas fortalecem investimentos na infraestrutura energética do país, críticos argumentam que a contratação obrigatória de determinadas usinas pode aumentar os custos do sistema e, consequentemente, pressionar as contas de luz pagas pelos consumidores.

Como a proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado, o texto poderá ser mantido, alterado ou até rejeitado antes de concluir sua tramitação no Congresso Nacional.

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Direito Justiça Senado Federal
Senado aprova projeto que estabelece novas regras para concessão da Justiça gratuita
Ricardo Meneses 0

Proposta busca tornar mais rigorosos os critérios para a concessão da Justiça gratuita, direcionando o benefício a pessoas que comprovem não ter condições de arcar com os custos do processo.

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça. A proposta exige a comprovação da condição de vulnerabilidade econômica para a obtenção do benefício.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto retorna para nova análise dos deputados antes de seguir para eventual sanção presidencial.

O que é a gratuidade da Justiça?

A gratuidade da Justiça é um benefício previsto na legislação brasileira que isenta pessoas sem condições financeiras do pagamento de despesas relacionadas ao processo judicial, como custas, taxas, honorários periciais e outros custos necessários para o acesso ao Poder Judiciário.

O que muda com o projeto?

Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração de insuficiência de recursos apresentada pelo interessado possui presunção de veracidade, salvo quando houver contestação ou indícios de que a pessoa possui capacidade financeira.

Com a proposta aprovada pelo Senado, a concessão do benefício passará a depender do cumprimento de critérios objetivos previstos em lei. A intenção, segundo os defensores da medida, é reduzir fraudes e garantir que a gratuidade seja destinada apenas a quem realmente necessita.

Quais serão os critérios?

Se o projeto for aprovado definitivamente, o interessado deverá comprovar que atende a pelo menos um dos requisitos previstos na legislação. Entre eles estão:

– renda líquida mensal de até dois salários mínimos, calculada pela média dos últimos três meses;
– inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública;
– isenção da apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda.

Na prática, a simples declaração de hipossuficiência deixará de ser suficiente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a situação econômica do requerente.

Grupos terão direito garantido

O projeto também mantém proteção especial para grupos considerados mais vulneráveis. Nesses casos, a gratuidade da Justiça será assegurada desde que a condição esteja devidamente caracterizada.



Estão entre os beneficiários:

– mulheres vítimas de violência doméstica;
– familiares de vítimas de crimes que resultaram em morte, em ações de reparação civil;
– integrantes de comunidades indígenas;
– integrantes de comunidades quilombolas;
– pessoas assistidas pela Defensoria Pública.

Objetivo é combater fraudes

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é tornar a concessão da gratuidade da Justiça mais eficiente, direcionando o benefício às pessoas que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais.

Os parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que a definição de critérios objetivos pode reduzir pedidos considerados indevidos e contribuir para o melhor funcionamento do sistema de Justiça.

Projeto ainda não entrou em vigor

Apesar da aprovação pelo Senado, as novas regras ainda não têm validade.

Como o texto foi modificado durante a tramitação, ele precisa ser novamente apreciado pela Câmara dos Deputados. Somente após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional e eventual sanção presidencial é que as mudanças poderão entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo as regras atuais do Código de Processo Civil, segundo as quais a declaração de insuficiência de recursos permanece como base para a concessão da gratuidade da Justiça, podendo ser contestada quando houver elementos que indiquem capacidade financeira do solicitante.

🗞️ Redação do papo informativo

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Política Senado Federal
Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria após prazo de sanção presidencial e medida pode favorecer Jair Bolsonaro

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Imagem reprodução

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após o encerramento do prazo legal para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a ter validade em todo o país.

Pela Constituição, quando o presidente da República não promulga uma lei dentro do prazo previsto após comunicação oficial do Congresso Nacional, a responsabilidade é transferida ao presidente do Senado. Lula estava em viagem oficial aos Estados Unidos quando o período se encerrou, na última quarta-feira (6).

A nova lei altera regras relacionadas à dosimetria das penas e à progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de aliados e investigados ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O projeto havia sido vetado integralmente por Lula, mas o veto foi derrubado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Durante a votação, Alcolumbre articulou uma mudança parcial no texto para evitar que a proposta acabasse alcançando condenados por crimes hediondos.

A aprovação da medida ampliou o embate entre governistas e parlamentares da oposição no Congresso Nacional. Integrantes da base do governo avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da nova legislação, possibilidade que pode ocorrer agora com a entrada oficial da lei em vigor.

🗞️ Redação do papo informativo