Bastidores da política Congresso Nacional Direito
Hugo Motta instala comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Ricardo Meneses 0

Proposta volta a avançar na Câmara dos Deputados e passará por debates, audiências públicas e votação antes de seguir para o plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.

Com a medida, a proposta avança mais uma etapa no Congresso Nacional, após ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho.



A comissão especial terá a missão de aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo possíveis alterações no texto da proposta. Ao final dos trabalhos, os integrantes do colegiado deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos em casos de crimes considerados graves. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis perante a legislação penal e respondem conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Agora, os partidos deverão indicar os deputados que irão compor a comissão. O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para receber emendas ao texto e poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão do parecer. Após essa etapa, a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

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Fim da Escala 6×1: Entenda os Próximos Passos no Congresso Após Aprovação na Câmara
Ricardo Meneses 0
A proposta que muda a jornada de trabalho no Brasil segue agora para o Senado Federal. O texto prevê dois dias de folga semanais e redução de horas de trabalho sem corte no salário.

O projeto que decreta o fim da jornada de trabalho de seis dias por um descanso deu um passo muito importante. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto começa a ser analisado pelos senadores.


Para que a mudança passe a valer de verdade, a proposta ainda precisa passar por algumas votações. Entenda abaixo o caminho que a lei vai seguir e como será a mudança na rotina dos trabalhadores.

Votação no Senado é o Próximo Passo
O texto já chegou ao Senado Federal. O caminho da proposta na Casa terá duas etapas principais:

– Análise na CCJ: O projeto passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
– Dois turnos no Plenário: Todos os senadores devem votar o texto em duas sessões diferentes.
– Votos necessários: O projeto precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
–  Vaivém de deputados: Se os senadores mudarem o texto, ele volta para a aprovação dos deputados.

Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, o Congresso Nacional promulga a nova lei. Por ser uma mudança na Constituição, o presidente da República não pode vetar a decisão.


Como Será a Transição para a Nova Jornada


A mudança na rotina de trabalho não será feita de uma só vez. O acordo político prevê regras para que as empresas e os trabalhadores se adaptem ao novo modelo:

–  Em até 60 dias: A escala 6×1 deixa de existir. O trabalhador passa a ter direito ao modelo 5×2, com dois dias de folga na semana.
–  Redução de horas: O limite máximo de trabalho cai de 44 para 42 horas por semana logo no início. O salário não pode ser reduzido.
– Após um ano: O limite de trabalho cai mais uma vez, fixando-se em no máximo 40 horas semanais.
– Folga no domingo: O texto diz que pelo menos uma das folgas da semana deve ser, de preferência, no domingo.

O governo federal também prepara projetos de lei para ajudar pequenas empresas e microempreendedores a se adaptarem às novas regras de trabalho.

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Bastidores da política
Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com a escala 6×1 e texto avança ao Plenário
Ricardo Meneses 0

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais.

A proposta foi aprovada por 34 votos favoráveis e 4 contrários. Agora, o texto segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, a redução da jornada será feita de forma gradual. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a carga horária passará de 44 para 42 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Após um período de 12 meses, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Relatório unifica propostas de deputados

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e reuniu pontos de duas propostas que tratavam da redução da jornada de trabalho.

Uma delas é a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

A outra é a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada semanal de 36 horas e implantação da escala 4×3.

Durante a sessão, Leo Prates afirmou que a proposta representa uma mudança importante na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Segundo o relator, a medida permitirá maior convivência familiar e mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

Escalas especiais continuam permitidas

O texto aprovado mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para jornadas diferenciadas, como a escala 12×36 e atividades consideradas essenciais, a exemplo dos setores de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

A proposta também prevê que uma futura lei poderá estabelecer regras específicas para categorias que necessitam de jornadas diferenciadas, desde que sejam respeitados os limites definidos pela PEC: máximo de oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de descanso.

Além disso, o texto cria previsão de regras especiais para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Nesses casos, uma lei complementar deverá regulamentar as condições de jornada e escala, com a exigência de preservação dos empregos.

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Ultimas Notícias
Congresso derruba veto de Lula e libera aumento de doações: decisão provoca reação e amplia disputa política
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Decisão do Congresso amplia crise entre Planalto e Senado e expõe novo desgaste político do governo Lula em Brasília.


O Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionado às regras de doações, reacendendo o debate político em Brasília e gerando forte repercussão entre governistas e oposição.

Com a decisão dos parlamentares, passa a valer o trecho anteriormente barrado pelo Palácio do Planalto, permitindo a ampliação das possibilidades de doações dentro das novas regras aprovadas pelo Legislativo. A medida foi defendida por deputados e senadores sob o argumento de que fortalece iniciativas e garante maior participação de setores da sociedade em projetos e campanhas autorizadas por lei.

A derrubada do veto representa mais uma derrota política do governo no Congresso e evidencia o clima de tensão entre o Executivo e parte da base parlamentar. Líderes aliados de Lula criticaram a decisão e afirmaram que o veto tinha como objetivo evitar brechas que poderiam gerar distorções e favorecer grupos com maior poder econômico.

Já parlamentares da oposição comemoraram o resultado, classificando a votação como uma “vitória do Congresso” e um recado direto ao governo federal. Nos bastidores de Brasília, a movimentação também é interpretada como um sinal de desgaste na articulação política do Planalto.

A sessão que analisou os vetos presidenciais contou com intensa mobilização de deputados e senadores, além de negociações entre lideranças partidárias. O tema rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais e deve continuar no centro do debate político nos próximos dias.

Especialistas avaliam que a decisão pode impactar diretamente futuras campanhas e movimentações políticas no país, especialmente às vésperas do cenário eleitoral que começa a se desenhar para 2026.

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Congresso Nacional
Hugo Motta articula acordo com Governo para jornada de 40 horas semanais e folga em dois dias na escala 6×1
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Hugo Motta esteve reunido com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; e líderes do governo.

Os debates sobre o fim da escala 6×1 seguem avançando no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alinhou com o Governo Federal uma proposta para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de folga aos trabalhadores, no modelo 5×2.

A articulação ocorreu durante reunião realizada na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília. Participaram do encontro o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, além de líderes da base governista.

Além das discussões envolvendo as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), Hugo Motta informou que a Câmara também deve acelerar a análise do projeto de lei enviado pelo Governo Lula, que trata das mudanças na legislação trabalhista relacionadas à nova jornada.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a proposta busca ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e fortalecer as relações de trabalho no país.

Durante entrevista concedida à rádio Correio FM, de João Pessoa, no fim de abril, Hugo Motta revelou a intenção de concluir a votação da proposta no plenário da Câmara ainda durante o mês de maio. Segundo ele, a comissão especial responsável pelo tema já foi instalada e os debates começaram oficialmente, incluindo uma audiência realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba, em João Pessoa.

O deputado destacou que pretende entregar ao país uma proposta construída “de maneira responsável” e alinhada às necessidades dos trabalhadores brasileiros.

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