Justiça Federal amplia autorização para uso medicinal da cannabis por pacientes da Abrace na Paraíba -

Nova decisão permite que pacientes da associação utilizem a flor de cannabis para tratamento médico mediante prescrição e autorização judicial. Medida amplia permissão que antes era restrita a um grupo específico.

A Justiça Federal na Paraíba ampliou a autorização para o uso da flor de cannabis para fins medicinais por pacientes da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), entidade localizada em João Pessoa. A decisão foi tomada pela 3ª Vara Federal da Paraíba e assinada pela juíza Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega.

A determinação permite que mais pacientes associados tenham acesso ao tratamento, desde que apresentem documentação médica comprovando a necessidade do uso da flor de cannabis. A decisão ainda cabe recurso.

Em 2024, a Justiça já havia autorizado um grupo específico de pacientes da Abrace a utilizar a flor de cannabis por meio de vaporização. Na ocasião, porém, a permissão era limitada apenas aos associados cujas prescrições médicas estavam incluídas no processo judicial.

Com a nova decisão, a autorização foi ampliada para outros pacientes da associação que apresentem laudos e prescrições médicas que indiquem a necessidade do tratamento.

Justiça considera histórico da associação

Ao analisar o pedido da Abrace, a magistrada levou em consideração que a entidade atua desde 2017 no fornecimento de medicamentos à base de cannabis e que, durante o período em que a autorização estava restrita a um grupo de pacientes, não foram identificados desvios de finalidade ou uso recreativo da substância.

A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fazem parte da ação como rés. Durante o processo, a União questionou sua participação no caso, enquanto a Anvisa argumentou que a flor de cannabis não é classificada como produto medicinal e, por isso, não deveria ter o uso autorizado.

As alegações, no entanto, não foram aceitas pela Justiça, que manteve a autorização com critérios específicos de controle e fiscalização.

Anvisa e Ministério Público poderão fiscalizar

A decisão também estabeleceu que a Anvisa e o Ministério Público Federal na Paraíba poderão realizar fiscalizações na associação para acompanhar o cumprimento das regras determinadas judicialmente.

Entre as medidas de fiscalização estão:

– Solicitação do cadastro dos pacientes beneficiados;
– Análise de documentos médicos;
– Verificação dos processos de produção e distribuição;
– Adoção de providências administrativas caso sejam encontradas irregularidades.

O Ministério Público Federal também poderá ter acesso aos registros de produção, distribuição e cadastro dos pacientes atendidos pela Abrace.

Abrace terá que seguir regras para distribuição

A associação terá que cumprir uma série de exigências determinadas pela Justiça. Entre elas:

– Disponibilizar a flor de cannabis apenas para pacientes que atendam aos critérios médicos estabelecidos;
– Manter cadastro atualizado dos beneficiários;
– Solicitar novos laudos e prescrições médicas a cada seis meses;
– Registrar informações sobre cultivo, quantidade produzida e entrega;
– Guardar documentos por cinco anos;
– Não fornecer o produto para pessoas que não estejam cadastradas.

Pacientes precisam apresentar comprovação médica

Os pacientes associados também terão obrigações para continuar recebendo o tratamento. Será necessário:

– Estar com a associação regularizada;
– Apresentar laudo médico comprovando o diagnóstico e a necessidade do uso da flor de cannabis;
– Demonstrar que tratamentos convencionais não tiveram resposta adequada;
– Apresentar prescrição médica atualizada com informações sobre substância, dosagem e forma de utilização;
– Renovar a documentação médica a cada seis meses.

A decisão representa uma ampliação do acesso ao tratamento dentro da Abrace, mas mantém exigências de acompanhamento médico e fiscalização para garantir que o uso da cannabis medicinal siga exclusivamente a finalidade terapêutica autorizada pela Justiça.