TCE-PB dá prazo de 20 dias para ex-prefeita de Bayeux explicar contratos de R$ 11,4 milhões com escritório de advocacia -

Auditoria aponta ausência de documentos que comprovem a execução dos serviços contratados para recuperação de royalties de petróleo e gás natural.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, apresente esclarecimentos, no prazo de 20 dias, sobre supostas irregularidades envolvendo a contratação de um escritório de advocacia para atuar na recuperação de royalties de petróleo e gás natural.

A decisão também alcança o escritório Palmeira & Melo Advogados Associados, que deverá prestar informações ao órgão de controle sobre a execução dos serviços previstos no contrato firmado com o município.

De acordo com relatório de Inspeção Especial de Licitações e Contratos, elaborado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, a auditoria identificou que, embora existam registros como notas de empenho, transferências bancárias e notas fiscais, não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados.

A apuração envolve a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 e o Contrato nº 047/2021, firmados para viabilizar a recuperação de recursos provenientes de royalties administrados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Segundo os dados da auditoria, as despesas vinculadas ao contrato alcançaram R$ 11.226.742,93 em 2021. No ano seguinte, foram registradas novas despesas no valor de R$ 864.920,90, elevando o total empenhado para R$ 12.091.663,83 no período de 2021 a 2022.

Os pagamentos efetuados pelo município somaram R$ 10.553.298,91 em 2021 e mais R$ 864.920,90 em 2022, totalizando R$ 11.418.219,81.

Apesar da documentação financeira apresentada pela gestão, os auditores concluíram que ainda não há elementos suficientes para comprovar que os serviços contratados foram efetivamente executados. Por esse motivo, o TCE-PB determinou a citação da ex-prefeita e do escritório de advocacia para que apresentem justificativas e a documentação considerada necessária para o esclarecimento dos fatos.

Os royalties de petróleo e gás natural são uma compensação financeira paga pelas empresas que exploram esses recursos no país. Os valores são destinados à União, estados e municípios beneficiários, conforme critérios definidos pela legislação federal e administrados pela ANP. O cálculo considera a alíquota aplicada ao campo produtor, o volume produzido e o preço de referência do petróleo e do gás natural em cada período.

🗞️ Redação do papo informativo

CLIQUE AQUI E SIGA NOSSO CANAL NO WHATSAPP E FIQUE BEM INFORMADO