Planos de saúde não poderão cancelar contratos de pessoas com TEA na Paraíba após nova lei
Foi promulgada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma lei que amplia a proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A norma, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), proíbe que contratos de planos de saúde contenham cláusulas que autorizem o cancelamento unilateral quando o beneficiário, seja titular ou dependente, for uma pessoa com TEA.
A legislação também proíbe práticas consideradas discriminatórias em razão do diagnóstico de autismo. Entre elas estão a negativa de renovação dos contratos, a cobrança de valores desproporcionais em função da condição do beneficiário e a recusa em oferecer os serviços de saúde previstos no contrato.
- A 12 dias do segundo turno, governo Lula anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas de R$ 12,6 bilhões e proposta de aumento do faturamento
- Lucas Ribeiro espera que Leo Bezerra mantenha apoio a Lula no segundo turno
- Lula x Flávio Bolsonaro: veja o que dizem as últimas pesquisas para o segundo turno
- Criança de 10 anos morre em acidente entre moto e carro na PB-095, em Lagoa Seca
- Homem morre após trocar tiros com a polícia em Campina Grande
Em caso de descumprimento, as operadoras estarão sujeitas a penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 88.896,00. Nos casos de reincidência reiterada, a lei ainda prevê a possibilidade de suspensão das atividades da empresa no estado.
A fiscalização do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade do Procon-PB e dos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão atuar para garantir a efetividade da nova legislação.
🗞️ Redação do papo informativo
CLIQUE AQUI E SIGA NOSSO CANAL NO WHATSAPP E FIQUE BEM INFORMADO
