A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, decidiu suspender parcialmente, nesta terça-feira (12), a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) aplicada no sistema “Zona Azul Digital JP”, utilizado pela Prefeitura da Capital.
A medida foi tomada após uma ação popular apresentada pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira, que questiona a legalidade da cobrança implementada pela administração municipal.
Na ação, o advogado sustenta que a TPU funciona, na prática, como uma punição aos motoristas que deixam de pagar pelo estacionamento rotativo ou excedem o tempo permitido nas vagas. Segundo ele, esse tipo de penalidade seria de competência exclusiva da União, por envolver legislação de trânsito.
Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu que há indícios de irregularidades no modelo adotado pela Prefeitura de João Pessoa e pela empresa responsável pela operação do serviço.
Na decisão, a juíza afirmou que a TPU não apresenta características típicas de uma tarifa pública, já que sua cobrança decorre de uma infração cometida pelo usuário, e não da simples utilização do serviço.
“A finalidade da cobrança não é remunerar o serviço prestado, mas regularizar uma situação infracional, aproximando-se de uma sanção administrativa”, destacou a magistrada.
A decisão também aponta possível desrespeito ao princípio da modicidade tarifária, indicando um aumento real de 33% no valor cobrado sem justificativa técnica considerada adequada.
Outro ponto citado foi um entendimento anterior do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que identificou irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato do sistema de estacionamento rotativo da Capital.
Com a liminar, fica suspensa a cobrança da TPU, além da emissão de avisos de cobrança considerados coercitivos. A decisão também impede que funcionários da concessionária realizem atos ligados ao poder de polícia administrativa.
A magistrada ainda proibiu a aplicação de dupla penalidade ao motorista pelo mesmo fato.
Por fim, a Justiça determinou que o Município de João Pessoa, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e as empresas envolvidas no contrato sejam citados para apresentar defesa no processo.
Redação do papo informativo
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